O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) inscreve magistrados na segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A data limite para a inscrição das sentenças em uma das oito categorias da premiação é 30 de abril.

Leia e o edital e inscreva-se aqui. O prêmio reconhece trabalhos que efetivem a proteção a diversidades e vulnerabilidade, com ênfase em tratados e convenções internacionais em vigor no país, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e nas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

As categorias são: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência; e Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. A cerimônia de premiação acontecerá em 9 de agosto.

O concurso é organizado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ). Coordenador institucional da Unidade, Luís Geraldo Lanfredi relembra que “as mais graves violações a direitos humanos muitas vezes são banalizadas nos casos do dia-a-dia. Por isso, é importante fortalecer e empoderar os magistrados e magistradas que atuam no Sistema de Justiça Nacional, para que não seja preciso recorrer à Corte IDH”.

Para o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, “o concurso de sentenças é uma das ações que dará visibilidade ao trabalho de excelência de juízes e juízas brasileiros que vêm incorporando os parâmetros internacionais nos casos concretos”.

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