Em vitória histórica da magistratura, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (8), por unanimidade, resolução que cria condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição. A proposta foi apresentada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e defendida pela AMAERJ.

A AMAERJ parabeniza o Conselho Nacional de Justiça e a AMB pelo ato que dignifica e reconhece os direitos constitucionais da pessoa com deficiência. A juíza Adriana Laia Franco (diretora do Departamento de Acessibilidade e Inclusão da AMAERJ) integrou o Grupo de Trabalho do CNJ sobre o tema, onde atuou com afinco para levar a matéria à discussão.

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Em sua última sessão como presidente do CNJ, Dias Toffoli falou sobre a proposta associativa. “Me lembro de quando o então presidente da AMB, Jayme Martins, me procurou com um grupo de magistradas e magistrados para pedir um olhar para os magistrados que tinham filhos nessa situação de necessidade. Nos comprometemos a criar esse grupo de trabalho. Essa resolução não é um privilégio, faz cumprir determinação constitucional”, afirmou.

A resolução aprovada tem como sujeito de direito a pessoa com deficiência e atende ao disposto na Lei 13.146/15, conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão”, de status constitucional. Entre as condições diferenciadas da resolução está a autorização para cumprir a jornada em regime de teletrabalho.

“Agradeço, pessoalmente, a todos os colegas. Sou pai de um filho portador de necessidades especiais, vivencio na pele as dificuldades que é ter um filho nessas condições. O Conselho Nacional de Justiça está fazendo justiça pois se trata de uma prerrogativa no melhor interesse da família e do próprio magistrado”, relatou o conselheiro Rubens Canuto Neto.

O conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues aplaudiu a iniciativa, “concretizando o artigo 1º do Decreto 6.949/2009, que deu status de norma constitucional à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

Para o conselheiro Mário Guerreiro, a norma é fundamental às crianças com deficiência. “Além disso, nenhum juiz que tem uma questão dessas em casa, na sua família, vai trabalhar com tranquilidade. É um grande passo, um dia histórico. Parabenizo a todos pela aprovação dessa resolução.”

Durante a sessão, houve alterações no texto da minuta da norma. A versão final da resolução será divulgada pelo CNJ.

Atuação associativa

A AMB e a AMAERJ criaram, em outubro de 2018, pastas especiais para dar atenção prioritária aos magistrados e familiares com deficiência. Com a participação de Adriana Laia, a Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais, da entidade nacional, e Departamento de Acessibilidade e Inclusão, da associação fluminense, foram fundamentais para ações propositivas e concretas sobre o tema.

Foi proposta pela AMB a criação de um grupo de trabalho do CNJ para analisar a flexibilização das condições de trabalho para os magistrados nessas condições. O GT foi instituído em setembro de 2019, sob a coordenação do conselheiro Valtércio de Oliveira. Desde então, houve diversas reuniões com o objetivo de estudar e elaborar o projeto de resolução.

“Participei de uma dessas reuniões e pude ouvir a dificuldade desses magistrados que têm a necessidade de atender a sua comarca no interior. Além da justiça para esses magistrados, esse ato normativo é um estímulo para a sociedade”, afirmou o conselheiro André Godinho.

Os debates foram subsidiados pela pesquisa da AMB “Quem somos. A magistratura que queremos”, na qual 190 magistrados – 21 do Rio de Janeiro – afirmaram ter filhos com algum tipo de deficiência, do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à paralisia cerebral.

“Registro o agradecimento da AMB. Acabei de receber mensagens das minhas colegas e dos meus colegas que são pais de filhos especiais e eles me disseram que estão emocionados. Deixo o agradecimento dos magistrados brasileiros a este Conselho”, disse a presidente da AMB, Renata Gil, durante a sessão.

Em âmbito estadual, a AMAERJ apresentou requerimento ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em março deste ano, sobre a criação de condições especiais de trabalho aos magistrados nessas condições. A associação pediu que o TJ-RJ publique ato normativo que institua iguais direitos a esses magistrados.