O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20), por unanimidade, abrir PCA (Procedimento de Controle Administrativo) de dois provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro. Os atos tratam de nepotismo e sigilo fiscal. Iniciado em 6 de agosto, o julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista da conselheira Daldice Santana.

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Os conselheiros Maria Tereza Uille e Henrique Ávila são os autores do pedido de abertura do PCA. De acordo com Ávila, o Provimento nº 22 da Corregedoria do Rio, de 21 de maio, ao tratar de nepotismo acabou por proibir que todos os auxiliares da Justiça tenham parentesco com qualquer um dos 18 mil magistrados do Brasil.

No Provimento nº 23, de 16 de maio, a CGJ-RJ determinou que todos os que prestam serviços de administração judicial devem submeter à Corregedoria as declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos. “Isto é, quebrando o sigilo fiscal genericamente de todos esses auxiliares da Justiça”, afirmou Ávila.

Além do PCA, Maria Tereza Uille e Henrique Ávila pleitearam a suspensão imediata dos provimentos. Por 8 votos a 6, o plenário indeferiu a liminar em razão de o processo ainda não ter relator.