O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o 2º Prêmio Prioridade Absoluta, que reconhece boas práticas voltados à promoção, à valorização e ao respeito dos direitos das crianças, adolescentes e jovens. As inscrições estão abertas até 21 de janeiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi o vencedor da última edição.

O Prêmio Prioridade Absoluta 2022 vai destacar práticas em dois eixos temáticos: medidas protetivas e medidas infracionais. Ambos estão divididos em cinco categorias: Tribunal, Juiz, Sistema de Justiça, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil Organizada. Os vencedores receberão certificado e as práticas premiadas serão incluídas no Banco de Boas Práticas do CNJ para que sejam disseminadas e replicadas.

A categoria Sistema de Justiça é designada para órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os órgãos e entidades do Legislativo e do Executivo podem se inscrever na categoria Poder Público.

É possível inscrever mais de uma prática, desde que sejam realizadas em formulários diferentes. No entanto, é vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria. As inscrições serão analisadas pela Comissão Avaliadora, formada por representantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Confira aqui o regulamento e inscreva-se.

TJ-RJ campeão

Em 2021, o Tribunal do Rio venceu na categoria “Medidas Protetivas – Tribunal”, com um trabalho classificado pelo CNJ como “exemplo de ação que reúne órgãos públicos e instituições da sociedade civil”.

O TJ-RJ apresentou dados e informações sobre as frentes de trabalho realizadas pela Comissão de Valorização da Primeira Infância (Covpi). O grupo conta com a participação do Ministério Público, da Defensoria, de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, de secretarias municipais e estadual de Saúde, de entidades de assistência social educação, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, universidades e ONGs.

“A infância é um tema da maior importância para a atual administração do Tribunal de Justiça do Rio. Proteger a criança, garantir seus direitos, são ações que não podem ficar em segundo plano”, destacou o presidente do TJ-RJ, Henrique Figueira.

A Covpi atua em três frentes de trabalho na proteção da primeira infância. A primeira trata de filhos de pessoas privadas de liberdade – gestantes ou mães presas que convivam com filho no cárcere, bem como crianças que precisam da regularização de sua situação jurídica, na ausência dos pais. O objetivo é garantir ações intersetoriais que protejam e garantam os direitos da criança: saúde, assistência social, acolhimento, convivência familiar.

A segunda frente de trabalho abrange crianças acolhidas, que foram separadas da mãe. A terceira atua na valorização da paternidade. Dados de 2019 apontam que cerca de 15 mil recém-nascidos no Estado do Rio (7% do total) não têm o registro do pai na certidão de nascimento.

“O prêmio é um reconhecimento das boas práticas do Tribunal do Rio que podem servir a outros tribunais”, disse a juíza Raquel Chrispino, diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral da AMAERJ e integrante da Covpi.

A primeira infância tem sido tratada com prioridade pelo Judiciário fluminense. Desde 2016, o Tribunal inclui as políticas em prol da primeira infância em seu projeto estratégico anual, o que ocasiona a destinação de recursos para essas ações. O TJ-RJ é o primeiro tribunal do país a ter um projeto estratégico sobre o tema.

Ao menos uma vez por mês, cerca de 30 integrantes de diferentes instituições do Estado se reúnem para alinhar iniciativas e propor frentes de trabalho. “A Comissão atua para fortalecer a rede de proteção à infância. O Judiciário é parte dessa rede. Somos um nó que propõe boas práticas e busca, internamente, otimizar fluxos para priorizar a criança”, explica Raquel Chrispino.

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