quarta, 01 de abril de 2020

Judiciário na Mídia Hoje | 10 de dezembro de 2019 15:54

CCJ do Senado aprova projeto de prisão em segunda instância

*ConJur

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (10), com 22 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de lei do Senado (PLS166/18) que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.

O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de substitutivo. A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941).

Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada e aprovada na CCJ, a prisão poderia ocorrer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

O projeto também altera a redação de outros trechos do Código de Processo Penal, para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Como foi aprovado um substitutivo, o texto ainda precisará passar por mais um turno de votação na Comissão de Constituição e Justiça.

A votação já foi pautada como primeiro item da reunião do colegiado desta quarta-feira (11/12). Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

PEC da Câmara

Concebida inicialmente para restabelecer a regra sobre prisão após segunda instância, derrubada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pode estender a execução da pena em segundo grau da esfera criminal para outros ramos do Direito: cível, tributário e até trabalhista.

A comissão que cuidará da PEC foi um resgate de uma proposta apresentada em 2011 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluzo. O texto chegou a tramitar no Senado.

Agora, encampado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conta com o trabalho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), virtual presidente da comissão especial instalada na última quarta-feira (4/12) para tratar do tema.