A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 4.015/2023, que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente. A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acompanhou a votação na CCJ, em Brasília.

O projeto, que teve a relatoria do senador Weverton (PDT/MA), segue agora para o plenário do Senado, em regime de urgência. As associações de magistrados trabalham no Congresso, em reuniões com parlamentares, pela aprovação do texto.

A proposta garante medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2023.

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