A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2012) que democratiza as eleições para presidente e vice-presidente dos tribunais estaduais e Tribunais Regionais Federais. A proposta permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, participar da votação. Hoje, apenas 17% da magistratura podem escolher o presidente e o vice-presidente dos tribunais.

A iniciativa partiu do senador José Maranhão (PMDB-PB), atual presidente da CCJ, e conta com parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Conforme resumiu Ferraço, a PEC 15/2012 também pretende dar a todos os desembargadores o direito de disputar a administração das cortes de Justiça do país. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar nº 35/1979) estabelece que os cargos diretivos dos tribunais serão exercidos pelos juízes mais antigos.

“Convivemos, portanto, com um sistema que relaciona antiguidade com competência de gestão e tal circunstância cobra seu preço: a dificuldade histórica dos tribunais de apresentarem práticas administrativas compassadas com princípios caros ao serviço público”, comentou o relator.

A PEC 15/2012 estabelece que a eleição para o comando dos tribunais estaduais e TRFs ocorra por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, permitida uma recondução. A PEC 15/201 segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Câmara

Outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC 187/2012), que também trata da mesma matéria, tramita na Câmara dos Deputados. No último dia 13 houve uma audiência pública na casa legislativa para debater a proposta, onde participaram diversas associações de magistrados.

Fonte: Amaerj com informações da Agência Senado | Foto: Pedro França