A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2023, que trata da Valorização por Tempo de Magistratura (VTM), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, por 18 votos a 7. A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acompanhou a votação nesta quarta-feira (17), em Brasília.
A aprovação é resultado do diálogo permanente das associações com os parlamentares. A PEC segue agora para o Plenário do Senado.
“A VTM é fundamental para a Magistratura brasileira e o fortalecimento do Poder Judiciário. Seguiremos o trabalho de interlocução com os senadores, ressaltando a importância desta proposta”, afirmou a juíza Eunice Haddad.
A PEC da VTM foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A matéria prevê que os magistrados e membros do Ministério Público farão jus a uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço – não sujeita ao limite imposto pelo artigo 37, IX da Constituição Federal – calculada na razão de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, podendo chegar ao máximo de 35%.
Poderá ser incluído na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC. A medida se estende a aposentados e pensionistas.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou a relevância da PEC. “A importância que as carreiras jurídicas têm para a democracia e para o Estado de Direito demanda uma carreira bem estruturada, remunerada e atrativa. Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política, ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa.”
Para o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a matéria é um reconhecimento ao trabalho de magistrados e promotores. “Estamos valorizando uma carreira que é fundamental para o Estado brasileiro. Seja da Magistratura, seja do Ministério Público. A valorização por tempo de serviço é fundamental.”
O presidente do Senado apoia a valorização da carreira da Magistratura. “Defendemos a estruturação da carreira, algo justo e sensato. Não é um puro e simples adicional por tempo de serviço, é a valorização por tempo de dedicação exclusiva de uma categoria que tem especificidades em relação a outras. Eu espero ver a PEC aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, que garante a lisura, a qualidade, a imparcialidade e a independência da Magistratura brasileira. Do juiz ao ministro da Suprema Corte, todos têm que ser valorizados, respeitados e reconhecidos”, afirmou o senador Rodrigo Pacheco em outubro de 2023.
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