Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Edison Lobão, concedeu vista coletiva do projeto que define os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e 85/2017). A proposta será votada na próxima quarta-feira (26). Os senadores pediram adiamento da votação para analisar o novo texto do projeto, apresentado hoje (19) pelo relator Roberto Requião (PMDB-PR).

Em seu novo parecer, Requião incorporou pontos do anteprojeto formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No entanto, o senador não aceitou modificar completamente o trecho que trata do crime de hermenêutica.

Para o relator, a versão da PGR “permite que uma autoridade deliberadamente cometa abuso de autoridade.” Na nova versão, o artigo determina que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade.”

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do PLS 85/2017, afirmou que o novo texto de Requião busca “driblar” a opinião pública, mas continuará com o mesmo efeito do anterior, de “criminalizar a hermenêutica”, ou seja, a interpretação na aplicação da lei.

A AMAERJ e a AMB trabalham em conjunto contra o projeto de responsabilização de membros da magistratura e do Ministério Público por abuso de autoridade. As associações enxergam a proposta como uma retaliação contra a atuação firme e independente do Judiciário e do MP, demonstrada em ações em todo o país e na Operação Lava-Jato.

Crimes

O texto final apresentado por Requião acena com uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade.

Serão punidas, por exemplo, ações como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame e colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco.

Leia aqui a íntegra do novo relatório.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado