A Proposta de Emenda à Constituição que democratiza as eleições para presidente e vice-presidente dos tribunais é o primeiro item da pauta de amanhã (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 8/2012, do senador Eduardo Suplicy, permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, participarem da votação. Segundo o senador Ricardo Ferraço, relator da proposta, apenas 17% da magistratura podem votar atualmente. O pleito por eleições diretas é uma bandeira das associações de magistrados.

Outra matéria em análise na CCJ, a PEC 15/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), dá a todos os desembargadores o direito de disputar a administração dos tribunais. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) estabelece que os cargos diretivos dos tribunais sejam exercidos pelos juízes mais antigos.

As PECs tramitam em conjunto. Se passarem pela CCJ, seguem para dois turnos de discussão e votação no Plenário.

A reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça está marcada para as 10h, mas antes, às 9h, o colegiado se reúne para votar o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal e as emendas ao PLN 13/2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para 2015.

Fonte: Amaerj com informações da Agência Senado