A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) abriu a reunião desta quarta-feira (21) com a discussão de proposta de emenda à Constituição (PEC 63/2013) do senador Gim (PTB-DF) que concede adicional por tempo de serviço para os juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por subsídio. Com isso, essas categorias poderão passar a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29.462,25.

A proposta tem parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relator garante que a medida vai gerar um impacto de apenas 1,65% na folha de pagamentos do Poder Judiciário em nível federal.

Por sua vez, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse entender a defasagem salarial enfrentada pela magistratura brasileira, mas anunciou a disposição de votar contra a PEC 63/2013. Seu receio é de que a iniciativa gere um efeito dominó e leve outras categorias remuneradas por subsídio a reivindicar o mesmo direito.

Magistrados pedem apoio para PEC

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu ontem (20) a visita de representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis); e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles pediram ao presidente apoio para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 63/2013.­

No relatório, favorável ao projeto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) diz que com a proposta “busca-se enfatizar o papel de juízes, procuradores e promotores e, ao mesmo tempo, permitir premiar a experiência acumulada por eles individualmente”. A PEC constou da pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na semana passada, mas foi concedida vista aos senadores.

Fonte: Agência Senado