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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta segunda-feira (23) a PEC 32/2021, que estabelece em 70 anos a idade máxima para a atuação dos membros do Judiciário.

O texto reverte a PEC da Bengala, que aumentou a idade limite de aposentadoria de 70 para 75 anos.

A CCJ também aprovou a PEC 159/2019, que fixa em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos.

Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criar a comissão especial para dar continuidade à tramitação da PEC.

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