Poderá ser votado na quarta-feira (19), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, projeto que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil. De acordo com a proposta (PLS 237/2016), apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), será considerado crime explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos. Confira a Agenda Legislativa desta semana:

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – 17 a 21 de outubro de 2016

Segunda-feira dia 17/10

14h00 –  Plenário –  Sessão de debates.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário –  Sessão não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

14h30 –   Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16)

Audiência pública para debater o PL 4850/16, que estabelece dez medidas contra a corrupção.

Foram convidados:  o professor de Direito Penal da PUC/SP e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Alberto Zacharias Toron; o defensor público geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz; o desembargador do TJSP Carlos Henrique Abrão; o subcorregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, Fábio Galindo Silvestre.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 4

16h00 – Votação em Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne para discutir a Medida Provisória 737/16, que autoriza o ingresso de militares aposentados na Força Nacional e um acordo internacional de coprodução cinematográfica entre Brasil e Reino Unido (PDC 103/15).

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

17h00 – Comissão Especial sobre o Novo Regime Fiscal (PEC 241/16)

Elaboração da redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos federais.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2

Terça-feira dia 18/10

9h00 – Votações em Plenário

Está prevista a retomada da votação do projeto (PL 4567/16) que retira da Petrobras o status de operadora exclusiva do pré-sal, posição ocupada pela empresa responsável pela coordenação dos trabalhos de exploração desta camada. Falta votar os destaques, que são tentativas de alterar o texto.

Outro assunto que pode voltar à agenda de votações da Câmara é a mudança na Lei de Repatriação, que autoriza a regularização de dinheiro enviado ao exterior sem o pagamento dos tributos devidos (PL 2617/15).

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

9h30 – Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16)

Audiência pública para debater o PL 4850/16, que estabelece dez medidas contra a corrupção.

Foram convidados: o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes; o representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio George da Nóbrega; o Juiz de Direito do TJSP Glauco Costa Leite; a promotora de Justiça em SP e presidente do Ministério Publico Democrático, Laila Shukair; o procurador de Justiça em São Paulo José Oswaldo Molineiro.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 14

11h00 – Sessão do Congresso – Está convocada sessão do Congresso Nacional destinada à análise de vetos presidenciais e de dez projetos de lei. O quinto item da pauta é o PLN 8/2016, que libera para o Ministério da Educação crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão, de onde deverão sair R$ 702 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário –  Sessão Deliberativa.

Os senadores podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 36/2016) que estabelece mudanças no número de partidos políticos. Ainda podem analisar o pedido de urgência do PLC 27/2016, reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na pauta do Senado, consta também para discussão em turno suplementar o PLS 554/2011, altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Comissão de Constituição e Justiça

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 –  Comissão/Violência contra a Mulher –  A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove audiência pública interativa com as presenças dos ministros da Saúde, Ricardo Barros, e da Justiça, Alexandre de Moraes, para debater as políticas para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

14h30 – Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública para debater processo e procedimentos em espécie.

Foram convidados: a juíza do TJSP Maria de Fátima dos Santos Gomes; o promotor de Justiça no Ministério Público da Bahia e professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia Elmir Duclerc Ramalho Júnior; o professor da Universidade Estadual de Maringá Gustavo Noronha de Ávila; e o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande Salah Hassan Khaled Junior.

Local: Câmara dos Deputados, Plenário a definir

Quarta-feira dia 19/10

9h00 –  Sessão Extraordinária

Comissão geral sobre os desafios da agricultura familiar, as dificuldades para a sucessão nas pequenas propriedades com a manutenção dos jovens no campo e a aposentadoria do trabalhador rural.

Local: Plenário da Câmara dos Deputado

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 31 itens. Entre eles, o PLS 237/2016, que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil, e o PLS 472/2012, que reduz o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por estados e municípios. Logo depois, a comissão analisa as emendas à Lei Orçamentária para o ano de 2017.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

12 horas –  Votações em Plenário

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II Plenário Ulysses Guimarães

14h00- Plenário –  Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado

14h30 –  Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16)

Audiência pública para debater o PL 4850/16, que estabelece dez medidas contra a corrupção.

Foram convidados: os procuradores da República José Maria de Castro Panoeiro, Bruno Calabrich, Wellington Cabral Saraiva e Marco Aurélio Alves Adão; e a delegada da Polícia Federal, Erika Mialik Marena.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 14

Quinta-feira dia 20/10

9h30 – Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16)

Audiência pública para debater o PL 4850/16, que estabelece dez medidas contra a corrupção.

Foram convidados: os promotores de Justiça do Paraná André Glitz e Fábio André Guaragni; o juiz Federal Antonio Cesar Bochenek; o professor de Ciência Política da USP e diretor do Nucleo de Pesquisa de Políticas Públicas da USP, José Álvaro Moisés.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 14

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14horas – Plenário – Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

14 horas – Plenário –  Sessão Deliberativa.

Local: Plenário do Senado

Sexta-feira dia 21/10

09h00 – Plenário –  Sessão não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Plenário – Sessão de debates

Local: Plenário da Câmara dos Deputados.