* Jota

Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que autoriza a criação de varas jurídicas especializadas na área da saúde pública nos Tribunais de Justiça de estados, do Distrito Federal, e nos Tribunais Regionais Federais.

A PEC será agora analisada por uma comissão especial. Depois, a proposta será levada ao Plenário para votação em dois turnos.

O autor da PEC foi o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). O projeto indica que a proposta “além de garantir a efetividade do direito à saúde – proteção aos direitos individuais -, garante o princípio da separação dos poderes”.

Foto: Jota