O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (5) que a chamada “PEC da Bengala”, aprovada em primeiro turno nesta quarta na Câmara, não pode ser votada “casuisticamente”. A proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria de magistrados e teria como consequência tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de nomear cinco ministros para o Supremo Tribunal Federal durante seu mandato.

A PEC foi aprovada em primeiro turno nesta quarta por 318 votos a favor, 131 contra e dez abstenções na Câmara. Por se tratar de uma alteração constitucional, ainda precisará ser votada em um segundo turno na Casa. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

Questionado sobre a posição do governo sobre a proposta nesta quinta, Cardozo disse que o Congresso deve avaliar se a mudança trará melhoria para o Judiciário e as instituições brasileiras, e não como afetará a presidente.

“Nós não podemos jamais fazer uma mudança constitucional pensando casuisticamente. Nós não podemos votar ou aprovar uma PEC, uma mudança da Constituição porque o presidente tem que nomear, que o presidente não vai nomear”, afirmou.

“Acho que a gente tem que ver o que é melhor para o Estado brasileiro. É melhor para o sistema judiciário uma PEC que faz com que a aposentadoria seja aos 75 [anos] ou é melhor aos 70? Se a presidenta vai nomear menos, se vai nomear mais, essa não deve ser uma discussão correta quando você fala de melhoria das instituições”, completou em seguida.

Indicação pendente

A declaração de Cardozo foi feita em entrevista após cerimônia de lançamento do Prêmio Innovare no Superior Tribunal de Justiça. Ele também foi questionado sobre a demora da presidente Dilma Rousseff em indicar um substituto para o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa, que deixou a Corte em agosto. Há mais de sete meses a vaga está aberta.

O ministro, que costuma aconselhar Dilma na escolha, disse acreditar que “em pouco tempo” ela deve oficializar o nome a ser indicado e que o processo de seleção “está em fase final”, mas não deu uma previsão exata.

“A nomeação para o Supremo exige um cuidado. É uma nomeação de um cargo vitalício, que exige análise, que exige reflexão, que exige apreciação. O tempo que for necessário para que se forme uma convicção do melhor nome é um tempo muito bem gasto. A presidente é muito cuidadosa quando nomeia. Ela analisa, ela pesa, ela avalia e é correto que seja assim”, disse.

Ayres Britto e OAB

Também presente à cerimônia do Prêmio Innovare, o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, ex-presidente do tribunal, criticou a demora de Dilma para escolher o novo ministro.

Para ele, a Corte tem deixado de decidir vários casos por estar com somente dez ministros, o que permite empate nas votações. “Por que obrigar o Supremo a funcionar com um número par se a Constituição concebeu um modelo ímpar quanto à composição numérica de seus membros?”, afirmou.

“O que está acontecendo na prática com essa demora? Mais e mais processos chegam a um placar empatado, de cinco a cinco. Então, o processo não é decidido e às vezes são processos importantíssimos. O tempo está se alongando demasiadamente e isso perturba a funcionalidade do Supremo”, completou Ayres Britto.

Questionado sobre a PEC da Bengala, o ministro aposentado se disse a favor da fixação de mandatos fixos, por tempo determinado, para os magistrados de tribunais superiores.

Da mesma forma, se manifestou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, após a cerimônia. Ele disse que a PEC da Bengala, se aprovada, iria “na contramão” da renovação democrática do poder no Judiciário.

“Se trata de um exercício relevante de uma alta função da República e como todas as funções, devem ter mandatos para que haja uma renovação periódica. Assim ocorre com o Executivo, assim também no Legislativo e deveria ocorrer com o Judiciário. Um mandato que fosse fixado, em 11, 12 anos, mas que provocasse uma renovação constante dos que ocupam os tribunais superiores”, afirmou o presidente da OAB.

Fonte: G1