O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), composto por todos os desembargadores do órgão, decidiu, em sessão nesta quinta-feira (9), unificar a competência de todas as Câmaras Cíveis. A proposta acabar com as câmaras especializadas em Direito do Consumidor, apresentada pelo presidente da Corte, desembargador Milton Fernandes de Souza, recebeu 135 votos favoráveis e 3 contrários.

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O objetivo é readequar a segunda instância do Tribunal, para melhorar a prestação jurisdicional e agilizar a tramitação dos processos, a partir de janeiro de 2018. Hoje, o TJ-RJ possuía cinco câmaras consumeristas (23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 27ª). Agora, elas passarão a cuidar também de assuntos cíveis. Com isso, a segunda instância da corte fica dividida entre a seção cível (com 27 câmaras) e a seção criminal (com oito turmas), além do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.

Os desembargadores também decidiram criar uma comissão para avaliar a separação das câmaras entre Direito Público e Direito Privado, como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

(Com informações do TJ-RJ e do Conjur)

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