O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei 3123/2015, que cria regras para o cálculo do teto salarial dos servidores públicos, inclusive magistrados. É parte de um pacote do governo federal, enviado em setembro, com a intenção de reduzir os gastos com pessoal em até R$ 800 milhões por ano. Ao lado da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a AMAERJ está atuando intensamente junto às lideranças parlamentares para garantir que o projeto não prejudique a magistratura.

A proposta, que tem 19 emendas, definirá quais verbas indenizatórias – como auxílios e diárias – serão incluídas no cálculo do limite remuneratório. Também obriga os Estados a instituir um sistema integrado de informações com o valor de remunerações, proventos e pensões. O governo defende que abonos, prêmios e adicional por tempo de trabalho sejam incluídos no teto. Apenas montantes recebidos de previdência complementar e licença-prêmio convertida em pecúnia seriam excluídos. A Constituição Federal estabelece como teto para servidores da União o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 33.763.

Atualmente, as indenizações não se sujeitam ao teto constitucional. Entretanto uma emenda, do deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), defende incluí-las no teto.

A AMAERJ considera que o projeto tem flagrantes inconstitucionalidades – como desconsiderar a natureza de verbas que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu como indenizatórias –, e vício de iniciativa. A associação considera tomar medidas judiciais contra a aprovação do projeto de lei, ao lado da AMB e de outras entidades de magistrados estaduais.

Nesta terça-feira, a presidente da AMAERJ, Renata Gil, conversou com o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani, e com Valtenir Pereira, líder da Frente Parlamentar de Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. Os dois se mostraram dispostos a colaborar para atender aos interesses da magistratura.