Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, suspendeu nesta quarta-feira (19) a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação de estados endividados. O Plenário começou a votar os pedidos de alteração do texto, mas no fim da tarde outra matéria foi colocada em discussão (requerimento de urgência da reforma trabalhista).

A votação dos destaques do PLP 343 deve continuar na próxima terça-feira (25). Um dos pontos que serão analisados é a devolução do saldo dos fundos e do duodécimo ao Estado.

A AMB e a AMAERJ trabalham pela aprovação do destaque que suprime o artigo 11 do substitutivo, que extingue o fundo, uma das maiores conquistas do Judiciário nos últimos anos. É com esse fundo que os tribunais estaduais têm melhorado a sua estrutura para melhor atender os jurisdicionados.

O PLP foi aprovado na terça-feira (18), por 301 votos a 127 e 7 abstenções. Os destaques apresentados à matéria podem modificar o texto final, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Nesta quarta-feira (19), o Plenário rejeitou, por 302 votos a 98, o destaque do PCdoB que pretendia retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. Entre essas contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.