Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

O colégio de líderes da Câmara decidiu, nesta terça-feira (2), votar somente a MP 752/16 (concessões em infraestrutura), que tranca a pauta da Casa. Os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 (regime de recuperação fiscal dos estados) devem ser votados nesta quarta (3). A AMAERJ, a AMB e as associações de magistrados de outros estados trabalham em Brasília pela preservação do Fundo Especial.

As entidades atuam para a aprovação do destaque 23, que suprime o artigo 11 (extinção do fundo dos tribunais). A presidente Renata Gil explica aos deputados a importância dos fundos para a autonomia do Judiciário.

Os magistrados estão entregando a nota técnica da AMB sobre o PLP 343, que esclarece a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo. Leia aqui a nota técnica sobre o PLP 343/2017.