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Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que estabelece a contagem em dias úteis dos prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis (JECs). Originário do Senado, onde tramitou como PLS 36/18, o texto havia sido aprovado pelos senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em decisão terminativa antes de seguir para a Câmara. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Segundo o autor da proposta, senador Elber Batalha (PSB-SE), a alteração prevista no projeto é importante em razão da necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível.

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Isso porque, de acordo com o parlamentar, a lei 9.099/95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15. Após aprovação na Câmara, a presidência da República tem até o dia 6 de novembro para sancionar ou vetar a matéria.

Fonte: Migalhas