* ConJur

Foto: Raphael Milagres/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai à apreciação do Senado.

O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet.

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Os novos juizados também seriam responsáveis por casos de roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças.

“A ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, afirma Laura Carneiro.

O relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), disse que o emprego dos juizados especiais como instrumento de combate à criminalidade digital se mostra adequado. “Esses juizados são reconhecidamente uma experiência bem-sucedida de acesso à justiça, abrindo as portas do Poder Judiciário ao cidadão sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”, diz.

Clique aqui para ler o texto do Projeto de Lei 6832/17.

Fonte: ConJur