Desde a última quinzena de dezembro de 2015 o Poder Executivo vem sinalizando não ter verbas para o pagamento do duodécimo do Poder Judiciário.

Sou testemunha do esforço do Presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e sua equipe para que não houvesse suspensão dos pagamentos dos magistrados da ativa, dos aposentados, pensionistas, assim como de todos os servidores do Poder Judiciário. Todos os setores do Judiciário fluminense estão juntos no fortalecimento da autonomia do Poder Judiciário Estadual.

O problema persistiu em janeiro deixando transparecer que a atual gestão do Poder Executivo encara o Judiciário apenas como mais um dos seus departamentos e não como Poder autônomo da República.

A AMAERJ, ao lado da Alta Administração do Tribunal e dos serventuários da Justiça, entende que ocorreu, na hipótese, usurpação do duodécimo. A mera alegação de que não teria dinheiro suficiente não se baseia em qualquer fato concreto que não seja impor ao Judiciário o seu método de gestão.

Nesse sentido, a associação ajuizará mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja materializada a improbidade administrativa do senhor Governador do Estado, a fim de que possamos avançar com as medidas judiciais cabíveis.

Cordialmente,

Juiz Rossidélio Lopes da Fonte

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)