O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tema, objeto de questionamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, será tratado também em 11 de maio, além dos dias 16 e 30 de março.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) participará da audiência em maio. O presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justila do Rio de Janeiro), Claudio de Mello Tavares, falará na audiência de segunda-feira (16).

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A decisão de ampliar o número de expositores atende entidades públicas e privadas que solicitaram participação após o prazo estabelecido ou que pediram reconsideração por não terem sido inicialmente habilitadas, por falta de informações exigidas na convocação.

O terceiro dia de debates será realizado na sala de sessões da Primeira Turma do STF, das 9h às 18h.

A convocação para as audiências foi feita por Fux no começo de fevereiro. Elas ocorrem no âmbito de quatro ADIs que impugnaram dispositivos da chamada “lei anticrime” (Lei 13.964/19). São elas: 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos.

As apresentações servem para conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira a respeito dos dispositivos previstos na Lei 13.964/2019 e contestados pelas ADIs.