O Plenário da Câmara pode votar, nesta terça-feira (25), os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação dos estados. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, a AMB e as associações de magistrados de outros estados trabalham pela aprovação do destaque que suprime o artigo que extingue o fundo dos tribunais.

Renata Gil explicou a importância do Fundo Especial para a autonomia do Judiciário para os deputados Rodrigo Maia (presidente da Câmara – DEM/RJ), Pedro Paulo (relator do projeto – PMDB/RJ) e Lincoln Portela (PRB/MG).

Os magistrados apresentam a nota técnica da AMB sobre o PLP 343, que esclarece a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo.

Leia aqui a nota técnica sobre o PLP 343/2017.