Integrantes da Magistratura, do Ministério Público e das Polícias se reuniram, nesta quarta-feira (28), com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), no Palácio do Planalto. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entregou ofício e nota técnica ao PL do Abuso de Autoridade (7.596/17), com pedido de veto a diversos artigos do projeto.

O parlamentar Vitor Hugo apresentou ao presidente Jair Bolsonaro as sugestões de vetos ao PL. O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou do encontro. Dentre os pontos do texto que mais preocupam a Magistratura está o artigo 43. Nele, é constituído crime à violação de direito ou prerrogativa de advogado.

Para a AMB, o projeto manifesta violação aos princípios da independência judicial (95, I, II, III e 93, IX, da Constituição Federal), da proporcionalidade, da razoabilidade e da intervenção mínima. O pedido de veto parcial também inclui os artigos 9º; 10; 17; parágrafo único dos artigos 19; 20; 27; 30; 32; 33; 34; 36; e 37.

Fonte: AMB