Juízes da Baixada Fluminense apresentaram sugestões para a segurança dos fóruns em 2017, na AMAERJ
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a AMAERJ pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (19), que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possa alterar o horário forense das comarcas da Baixada Fluminense.
O objetivo das entidades é mudar o expediente para evitar o trânsito de juízes, funcionários e jurisdicionados no período noturno, por causa do quadro de insegurança que atinge o Estado do Rio.
A situação da Baixada preocupa ainda mais as associações por se tratar de uma área na periferia da capital fluminense, com deficiências no policiamento e histórico de violência, principalmente à noite.
Em 2017, os juízes da Baixada Fluminense procuraram a AMAERJ para relatar a falta de policiamento nos fóruns. Após reunião com os magistrados e representantes da DGSEI (Diretoria-Geral de Segurança Institucional) do TJ-RJ, a AMAERJ apresentou ao tribunal pedido de alteração do horário das comarcas da região, para o período das 9h às 16h ou 10h às 17h.
O presidente do TJ, Milton Fernandes, negou o pedido, sob a alegação de que a decisão liminar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4598 impede os tribunais de mudar o expediente enquanto o mérito não for julgado definitivamente.
Em 2011, o relator da ADI, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução 130, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que prevê o horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro.
Com o crescimento da violência no Estado e a intervenção federal, as associações apresentaram ao STF, nesta terça-feira (19), pedido para que Fux autorize os tribunais, ou somente o TJ-RJ, a alterar o expediente ou, então, submeter o caso ao Plenário.
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