O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 4.015/2023, que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente e garante medidas de proteção a magistrados e familiares. A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e dirigentes associativos acompanharam a votação em Brasília.

O trabalho de interlocução das associações de magistrados no Congresso foi fundamental para a aprovação do PL. A presidente Eunice Haddad e demais líderes associativos se reuniram com os parlamentares, nos últimos meses, para ressaltar a importância da matéria e do combate à insegurança enfrentada pelos magistrados.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2023. Como o texto foi alterado no Senado, o PL retorna para análise da Câmara.

Para embasar a elaboração da proposta, foram considerados dados recentes que revelam a vulnerabilidade dos magistrados, atestados pelo estudo “Perfil da Magistratura Latino-americana”, conduzido pelo Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB. O levantamento revelou que 50% dos magistrados já foram alvo de ameaças à vida ou à sua integridade física.

O projeto altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

O PL garante medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

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