Em uma vitória do movimento associativo, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados retirou integralmente da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, nesta terça-feira (29), o artigo que obrigava os estados a adotarem as mesmas regras da Reforma da Previdência federal. Ao longo de todo o dia, a juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se reuniu com deputados federais para discutir o texto da PEC. Participaram da mobilização, em Brasília, dirigentes associativos da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria.

Após a supressão do artigo inconstitucional, a PEC 66 foi aprovada pela CCJC. Os representantes das associações acompanharam a votação no plenário da Comissão.

“Esse resultado mostra a força do associativismo e da atuação conjunta das associações do Sistema de Justiça. O artigo que foi retirado era inconstitucional, violava o pacto federativo. Conseguimos mostrar para os deputados que essa proposta era prejudicial ao funcionalismo público”, afirmou a presidente Eunice Haddad.

Desde a manhã, os dirigentes entregaram notas técnicas e conversaram com líderes e parlamentares que integram a CCJC, entre eles os deputados Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC; Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJC; Doutor Luizinho (PP-RJ), líder do Partido Progressistas na Câmara; e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Os líderes associativos explicaram para os parlamentares os pontos inconstitucionais da PEC, que já havia sido aprovada pelo Senado.

Estiveram nas reuniões os juízes Julianne Marques, vice-presidente Administrativa da AMB; Thiago Massad, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e assessor da presidência da AMB, e José Tadeu Zanoni, assessor da Presidência para Assuntos Legislativos da Apamagis; e os presidentes Cláudio Henrique Viana, da Associação do Ministério Público do Rio (Amperj); Juliana Bastos Lintz, da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Rio (Adperj); Cristina Francesconi, da Associação dos Procuradores do Rio (Aperj); Jordana Rolim, da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep); e José Luiz Moraes, da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp).

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