O trabalho das associações das carreiras jurídicas resultou na alteração do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, que trata do ajuste fiscal. Com nova redação, a PEC foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta quinta-feira (19). A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acompanhou a votação em Brasília e segue na interlocução com os parlamentares.

A matéria segue agora para o Senado Federal, com previsão de votação ainda nesta quinta ou sexta-feira (20).

Assim como nas últimas semanas, os dirigentes associativos atuam de forma permanente no Congresso Nacional em defesa do funcionalismo público.

Confira abaixo a nova redação da PEC:

“§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.”

“Art. 3º Enquanto não editada a lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.”