O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, se reuniu nesta quarta-feira (16) com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 ajuizada pela entidade em face de dispositivos da Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.

Jayme de Oliveira reforçou no encontro as inconstitucionalidades em diversos dispositivos da Lei da Impunidade apontadas pela AMB na inicial. Com a colaboração da presidente da AMAERJ, Renata Gil, o trabalho de convencimento das inconstitucionalidades da lei tem sido realizado desde a propositura da ação.

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De acordo com a AMB, dispositivos da legislação ferem o princípio da independência judicial, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas; os princípios da segurança jurídica (do ponto de vista subjetivo); da confiança legítima; da intervenção penal mínima, assim como o princípio da proporcionalidade ao tipificar conduta cuja potencialidade lesiva é mínima, tanto assim que passíveis de sanções administrativas leves ou moderadas, previstas na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

O presidente da AMB disse ao decano que a entidade vai juntar aos autos um parecer elaborado pelo ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que aponta inconstitucionalidades na lei.

(Com informações da AMB)