O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, divulgou neste domingo (29) documento sobre a reação da entidade à derrubada dos vetos presidenciais na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Além de informar as reuniões dos próximos dias, a Carta do Presidente trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Nesta terça-feira (1), os presidentes de associação se reunirão, em Brasília (DF), para apresentar sugestões e deliberar sobre as medidas que serão tomadas. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, estará na capital federal para atuar junto ao STF. Ela apresentará as justificativas da ADI e levará as sugestões coletadas no Rio de Janeiro e no Brasil acerca da queda dos vetos da Lei do Abuso de Autoridade.

“Trabalharemos fortemente contra essa intimidação ao Poder Judiciário”, afirmou Renata.

No dia seguinte, quarta-feira (2), haverá reunião com a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União) com a mesma finalidade.

A AMB também informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta ao STF na noite de sábado (28). A ação foi distribuída na tarde desta segunda-feira (30) ao ministro Celso de Mello, da Segunda Turma do Supremo.

A ADI questiona a inconstitucionalidade de 11 artigos da Lei 13.869/19 – todos com vetos do presidente posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional. Os artigos atingem o exercício da função jurisdicional e impactam a independência judicial. Confira aqui, na íntegra, a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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