A AMB entregará aos deputados federais nota técnica referente ao Projeto de Lei (PL) 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório, conhecido como “PL do Extrateto”. A Associação solicita a integral rejeição do projeto.

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reitera a disposição da Associação em debater este e outros projetos em andamento na Casa. “A nota técnica tem a finalidade de expor as graves inconstitucionalidades formais e materiais dessa proposta. Precisa ser melhor estudada para não subtrair direitos e para preservar as cláusulas pétreas da Constituição”, afirmou.

O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, ressalta que a entidade está empenhada para não consentir retrocessos.

“Não permitiremos que sejam subtraídos direitos dos magistrados brasileiros, uma vez que todos eles são fruto de muita luta e conquistas. A AMB estará sempre na vanguarda para exigir respeito às prerrogativas e direitos dos magistrados. Para isso, estamos num empenho incansável no Congresso Nacional procurando líderes e parlamentares individualmente para tentarmos evitar esses retrocessos.”

O vice-presidente de Assuntos Legislativos, Jerson Gubert, reforça: “Estamos trabalhando incansavelmente para reverter esse quadro difícil pelo qual a magistratura brasileira passa atualmente”.

Na semana passada, quando o PL foi aprovado no Senado Federal (PLS 449/16), Jayme de Oliveira divulgou Carta do Presidente sobre o tema. Confira aqui.

Acesse o ofício e a nota técnica entregues aos deputados.