A presidente da AMAERJ, Renata Gil, apresentou nesta terça-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela AMB contra a derrubada dos vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade.

“A Lei de Abuso de Autoridade é a Lei da Impunidade. Não à intimidação ao Poder Judiciário”, afirmou Renata Gil.

Proposta ao STF no sábado (28), a ADI foi distribuída ao ministro Celso de Mello, da 2º Turma do STF. A ADI questiona a inconstitucionalidade de 11 artigos da Lei 13.869/19 – todos com vetos do presidente Jair Bolsonaro, posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional. Os artigos atingem o exercício da função jurisdicional e impactam a independência judicial.

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