Foto: Rodrigo Bertoti / Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara desta terça-feira (11) a PEC 505/2010, que prevê a exclusão da aposentadoria compulsória como sanção e perda do cargo a magistrados e membros do Ministério Público. A AMAERJ trabalha para que a proposta seja votada e rejeitada.

A relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), deu parecer contrário à proposta. “A PEC 505 viola o preceito constitucional da separação dos poderes, uma vez que a plena harmonia de poderes e a preservação do sistema de freios e contrapesos vigente na democracia, visa assegurar a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, que se afigura primordial”, destaca a parlamentar.

Leia aqui a íntegra do relatório da relatora.

Abuso de autoridade

Também está pautada para esta semana, na quarta-feira (12), no Plenário do Senado, o Projeto de Lei do Senado 280/16 (abuso de autoridade). No entanto, há compromisso do relator Roberto Requião (PMDB-PR) de considerar ajustes para novo texto. A AMB editará cartilha com as principais observações feitas pelos presidentes das associações.

Reformas

Está encerrado o ciclo de audiências públicas da Proposta de Emenda à Constituição 287/16 (Reforma da Previdência). Os relatórios devem ser apresentados na próxima semana.

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