A AMAERJ vai sortear nesta terça-feira (19), às 15h, três exemplares do livro “Acordo de Não Persecução Civil: Primazia do Consenso na Improbidade Administrativa – Segurança Jurídica e Transversalidade”. A obra foi escrita pelo juiz Rubens Sá Viana Junior, membro do Conselho Deliberativo e Fiscal da AMAERJ.

Para participar do sorteio, envie e-mail para contatoamaerj@amaerj.org.br até esta segunda-feira (18).

Mestre e doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o juiz escreveu o texto para a conclusão do mestrado. Publicado pela Editora Thoth, o livro tem prefácio escrito pelo desembargador Humberto Dalla.

A obra buscou ponderar critérios de legalidade, tipicidade e proporcionalidade das sanções, além de requisitos, limites e efeitos do Acordo de Não Persecução Civil para a instância da improbidade administrativa e também para as demais instâncias de responsabilidade. Foram avaliadas as recentes alterações da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230 de 2021, as atuais Resoluções de diversos Ministérios Públicos sobre o tema e, por fim, as últimas decisões do STF sobre a nova legislação.

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