A Amaerj protocolou na última sexta-feira (12) um requerimento pleiteando a imediata inclusão da verba remuneratória de entrância na base de cálculo do 13º salário dos magistrados que estiverem em exercício na entrância especial. A Associação também requer que, no caso de insuficiência de recursos imediatos, seja reconhecido aos magistrados o direito à percepção de tais verbas para pagamento posterior.

No texto, após citar os artigos 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 33 da Lei Estadual nº 5.535/09, a Associação é categórica em afirmar que “dúvida não há de que tal verba possui natureza eminentemente remuneratória – e não indenizatória – tanto que a própria norma legal que a estabelece  prevê que deve figurar como base de cálculo para o eventual pagamento de adicional por tempo de serviço”.  

Veja a íntegra do requerimento aqui. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj