Em requerimento enviado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a AMAERJ alerta que o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) não apresentou, formalmente ou publicamente, plano de cumprimento da Resolução CNJ 219/2016. A norma trata da distribuição de servidores, de cargos de comissão e de funções de confiança nos órgãos de 1ª e 2ª instâncias para garantir a eficiência operacional do 1º grau.

“No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que pese o TJ-RJ noticiar a existência de plano de ação e do respectivo cronograma de cumprimento, ainda não há apresentação formal ou pública de plano visando ao cumprimento da Resolução nº 219/2016”, ressalta a AMAERJ.

Leia também: AMAERJ aguarda TJ decidir sobre aumento de prazo para 100 dias
Para corregedor, juízes do Rio fazem o ‘que a sociedade espera’

A última publicação da Tabela de Lotação de Pessoal do TJ-RJ aconteceu em dezembro de 2018. No entanto, “isso não significa dizer que a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus local está equalizada, ao contrário, a força de trabalho no âmbito do primeiro grau ainda é bastante deficitária”.

“Inclusive a AMAERJ oficiou, ainda em 2016, ao Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a implementação da redistribuição da força de trabalho no âmbito do Tribunal fluminense e não obteve retorno nesse sentido.”

A presidente da AMAERJ, Renata Gil, destaca a necessidade de equalizar a força de trabalho no TJ-RJ, fortalecendo a porta de entrada do Judiciário. “A implementação da Resolução 219/2016 é fundamental. Há cargos na Administração que podem ser utilizados para a readequação”, ressalta.

O requerimento foi encaminhado, em 29 de abril, ao conselheiro Fernando Mattos, relator do CUMPRDEC (Acompanhamento de Cumprimento de Decisão) 0002210-92.2016.2.00.0000, que trata do tema.