O conjunto de medidas de austeridade anunciado pelo Governo do Estado, nesta sexta-feira (4), é prejudicial à magistratura, demais carreiras de Estado e ao funcionalismo público. A AMAERJ repudia o chamado “pacote de maldades” do Executivo, que pretende mudar a forma de repasse de duodécimos, usar o Fundo Especial do TJ-RJ para pagamento de pessoal e aumentar a alíquota previdenciária para ativos e inativos.

A AMAERJ está em constante atuação na Alerj, junto às associações de classe jurídicas, para esclarecer aos deputados os riscos gerados por essas propostas.

O duodécimo é uma garantia expressa na Constituição essencial para a independência do Poder Judiciário. De uso exclusivo para a modernização do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Fundo Especial garante autonomia administrativa e financeira ao TJ-RJ, o mais produtivo do país há sete anos. A associação também é contra a cobrança de uma alíquota extraordinária de 16% dos vencimentos de ativos e inativos.

Veja algumas propostas do ‘pacote de maldades’ do Executivo:

– Uso do Fundo para despesa com pessoal

O projeto de lei do Estado quer autorizar que 50% da receita de alguns fundos, incluindo os do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, da Alerj, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, sejam usados para cobrir pagamento de pessoal dos próprios órgãos que os controlam. A medida seria autorizada por 16 meses.

– Reforma do duodécimo

O governo quer mudar a forma de repasse de duodécimos (previstos na Constituição) para TJ-RJ, Alerj, TCE, MP e Defensoria. A partir de 2018, valores repassados mensalmente pelo Estado a essas instituições passariam a ser calculados pela Receita Corrente Líquida. Hoje, o cálculo é feito pelo orçamento previsto.

– Previdência

O Executivo propõe aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para ativos e inativos. O governo propõe também a cobrança de uma alíquota extraordinária de 16% do vencimento de ativos e inativos que recebam mais de R$ 5.189 mensais por 16 meses. Ainda se propõe que o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público paguem a contribuição de seus servidores a partir de 2018.