Na próxima quinta-feira (29), às 11h30, a Amaerj realizará uma Assembleia para os associados que participaram da autoria da ação judicial sobre o Fundo de Reserva, no STF. De acordo com presidente da Associação, Rossidélio Lopes, todos os autores estão convidados a comparecer ao encontro, na sede da entidade, que terá a presença do advogado Onurb Couto Bruno, para discutir as vantagens e desvantagens de continuar com a ação, diante do reconhecimento pelo Estado do direito ao pagamento.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em 6 de maio, o projeto de lei 2.889/14, dos poderes Executivo e Judiciário, que normatiza o reconhecimento do direito à restituição das parcelas descontadas do antigo Fundo de Reserva Especial (Lei 7.301/73), órgão extinto e substituído, em 1999, pelo RioPrevidência (Lei 3.189/99). Terão direito à devolução das contribuições os magistrados que não exerceram o direito de permanecer no referido sistema, quando da sua extinção.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já publicou resolução regulamentando a Lei Estadual nº 6.768, que autoriza o pagamento, em caráter indenizatório, aos magistrados ativos e inativos, pelo valor contribuído ao extinto Fundo de Reserva. A resolução CM nº 11/2014 determina a restituição de parcelas maiores aos aposentados, em razão da contribuição realizada ao longo dos anos, acrescidos dos juros legais, observando desconto ou abatimento e correção monetária.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj