Foi realizada ontem (29), na sede da Amaerj, uma Assembleia para os associados que participaram da autoria da ação judicial sobre o Fundo de Reserva, no STF. Na ocasião, foram discutidas as vantagens e desvantagens de continuar com a ação, diante do reconhecimento pelo Estado do direito ao pagamento. Os magistrados decidiram realizar uma nova Assembleia, no próximo dia 9, às 11 horas, para colher mais informações do Tribunal, como o período e o critério de correção utilizados.

De acordo com o presidente da Amaerj, Rossidélio Lopes, a Associação buscará os contra-cheques dos desembargadores mais antigos para fazer uma contabilidade paralela, usando os parâmetros da sentença da ação. “O objetivo é que aqueles que participaram da ação saibam exatamente se há diferenciação, deixando claro que ainda não há um acórdão em Brasília e que o recebimento administrativo implica em renunciar a ação que está em tramitação. Vamos fazer esses estudos e apresentá-los em uma nova Assembleia, para que possamos decidir, diante de mais informações”.

Deputados aprovaram

Em 6 de maio, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.889/14, dos poderes Executivo e Judiciário, que normatiza o reconhecimento do direito à restituição das parcelas descontadas do antigo Fundo de Reserva Especial (Lei 7.301/73), órgão extinto e substituído, em 1999, pelo RioPrevidência (Lei 3.189/99). Terão direito à devolução das contribuições os magistrados que não exerceram o direito de permanecer no referido sistema, quando da sua extinção.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já publicou resolução regulamentando a Lei Estadual nº 6.768, que autoriza o pagamento, em caráter indenizatório, aos magistrados ativos e inativos, pelo valor contribuído ao extinto Fundo de Reserva. A resolução CM nº 11/2014 determina a restituição de parcelas maiores aos aposentados, em razão da contribuição realizada ao longo dos anos, acrescidos dos juros legais, observando desconto ou abatimento e correção monetária.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj