A AMAERJ propôs ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (20), mudanças no plantão de custódia das Comarcas de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. Como medida de urgência, a AMAERJ solicita autorização para que os juízes designados indiquem substituto, mediante concordância prévia deste, sem a necessidade de permuta.

A AMAERJ requereu que o TJ-RJ publique edital para que os juízes das regiões abrangidas pelas Centrais de Audiências de Custódia (CEACs) de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes se revezem, voluntariamente, entre si e por determinado período de tempo, no exercício da função, a exemplo do que ocorre no Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, “permitido-se, se houver disponibilidade financeira do TJ-RJ, a renúncia indenizada dos plantões”.

Como alternativa, a Associação também propõe a designação de juízes regionais em sistema de revezamento, com intervalo razoável de descanso e compensação pecuniária, a exemplo do que vem sendo adotado na CEAC de Benfica.

A AMAERJ pede, ainda, a transferência das audiências de custódia realizadas nas CEACs de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes durante o plantão para as dependências dos Fóruns.

Norma

O Ato Normativo Conjunto 01/2020, assinado pela presidência do TJ-RJ e pela Corregedoria Geral da Justiça do Rio, foi publicado em 5 de fevereiro. A norma estabeleceu que um que um juiz do grupo de comarcas abrangidas pela respectiva CEAC seria designado para, em regime de plantão, mediante escala de rodízio organizada pela presidência do TJ-RJ, realizar as audiências de custódia nas dependências das CEACs.

“Evidentemente, permitir que magistrados lotados em Comarcas longínquas possam ser designados, ainda que temporariamente, para exercerem tutela jurisdicional em outra região judiciária é o mesmo que flexibilizar a garantia de inamovibilidade, violando o princípio do juiz natural e tornando os magistrados suscetíveis de toda sorte de perseguições”, ressalta a AMAERJ no requerimento.

Para a AMAERJ, o ferimento à garantia da inamovibilidade será facilmente contornado caso se disponibilize edital para que os juízes se revezem voluntariamente.

A entidade ressalta, ainda, que a realização das audiências, em fins de semana e feriados, nas CEACs representa um grave risco à segurança dos magistrados. “A única solução apta a resguardar a segurança dos magistrados, e demais servidores públicos, sem prejudicar a necessária realização das audiência de custódia aos sábados, domingos e feriados, é a transferência para os Fóruns.” O pedido da AMAERJ foi endossado pela Defensoria Pública do Estado e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Campos dos Goytacazes.

Leia aqui o requerimento.