A AMAERJ requereu à presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a alteração da Resolução TJ/OE nº 26/2021, que estabelece procedimentos para a publicação de edital de promoção e remoção de magistrados.

A publicação do edital observa o Tema 964 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a tese sobre a precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.

A base do requerimento é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme julgamento da ADI 6609, em sessão virtual realizada entre 21 de abril e 2 de maio deste ano. A AMAERJ também requer participação no processo de elaboração da nova Resolução.

Na sessão, o ministro Gilmar Mendes se manifestou pela revogação do Tema 964.

“Assento, nos termos do voto da eminente ministra Rosa Weber, o cancelamento do Tema 964 da Repercussão Geral”, disse o ministro.

O Tema 964 prevê que a vaga aberta em entrância superior, em provimento por antiguidade, será preenchida primeiramente pelos integrantes de entrância inferior pelo critério antiguidade.