A AMAERJ requereu nesta quarta-feira (26) à presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a elaboração de projeto de lei, a ser submetido ao Órgão Especial, para a unificação das Entrâncias Comum e Especial.

No documento, o presidente da Associação, juiz Felipe Gonçalves, pede ao presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique Figueira, “considerando a vontade franca da maioria da classe”, que o requerimento seja apreciado “com a maior brevidade e a atenção que o caso requer”.

De 1º a 16 de dezembro, a AMAERJ promoveu enquete online a fim de que a classe se manifestasse a respeito da proposta de unificação das entrâncias. No total, 243 magistrados opinaram sobre o tema.

A quantidade de participantes da consulta é considerada no requerimento, estatisticamente, “uma amostragem significativa” dos anseios dos magistrados fluminenses.

O resultado indicou que 203 deles (83,5%) são a favor da unificação das entrâncias, contra 40 (16,5%) oponentes da proposta.

“Além de evidenciado o interesse da maioria significativa da classe pela unificação das entrâncias, é inegável que a medida representa enorme avanço institucional”, sustenta o documento assinado pelo presidente da AMAERJ, para quem os “magistrados teriam mais estabilidade e segurança jurídica para seu planejamento de vida”.

“Isso gera qualidade de vida, elemento fundamental para o indivíduo produzir adequadamente”, acrescenta o texto.

Pela Lei Estadual 5.534/2009, a carreira da Magistratura, em primeiro grau, é composta por juízes substitutos, juízes de Entrância Comum e juízes de Entrância Especial. Da Entrância Especial, o juiz pode ser promovido à segunda instância, integrada por desembargadores. A movimentação na carreira no primeiro grau acontece por remoção ou por promoção.

Mudanças recentes na legislação a respeito das movimentações dos juízes de primeiro grau geram polêmica na classe, daí a decisão da AMAERJ de realizar a enquete e propor ao Tribunal a unificação das entrâncias.

A seguir, leia a íntegra do requerimento.