A AMAERJ requereu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta quarta-feira (7), a instauração de PCA (Procedimento de Controle Administrativo) contra os atos do corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro, Bernardo Garcez, que tratam da forma de intimação de magistrados e do prazo para a apresentação de documentos comprobatórios da participação em cursos de aperfeiçoamento.

Em 24 de julho deste ano, Garcez determinou a comprovação documental da conclusão dos cursos em até 72 horas, com intimação por meio de oficial de Justiça.

Em 30 de julho, a AMAERJ enviou ofício à Corregedoria em que requeria a dilatação do prazo para a apresentação dos documentos e a reconsideração da forma de intimação.

O pedido da AMAERJ foi arquivado pelo corregedor, sem a adoção das providências sugeridas.

“Desse modo, não restou alternativa à AMAERJ senão instaurar o presente Procedimento de Controle Administrativo, com a finalidade de proteger seus associados contra a desnecessária e injustificada exposição gerada pelo ato ora impugnado”, ressalta a Associação no documento apresentado ao CNJ.

“Inexiste justificativa legal ou racional para a determinação abusiva imposta pelo ato ora impugnado”, ressalta a AMAERJ.