A presidente da AMAERJ, Renata Gil, reuniu-se nesta terça-feira (25) com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. A Associação e o TJ-RJ recorreram ao STF, requerendo o arresto de contas do Estado do Rio de Janeiro por não-cumprimento do repasse dos valores destinados ao Judiciário.

O Executivo informou o TJ-RJ que não conseguiria fazer o pagamento dos valores da folha do Judiciário fluminense no dia 20, como acordado no STF em dezembro. Propôs pagar em dez parcelas entre 26 de abril e 10 de maio.

O presidente do TJ-RJ informou, na segunda-feira (24), que os pedidos não foram apreciados em razão do feriado de 21 de abril e que buscará audiência com o relator, ministro José Dias Toffoli para garantir o direito de magistrados e servidores.

Leia abaixo a íntegra da carta do presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes:

Excelentíssimos Senhores Magistrados e Ilustríssimos Senhores Servidores,

O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro enviou a esta Presidência, em 19 de abril de 2017, o Oficio SEFAZ/GAB N.º 0475/2017, no qual informa não ter como repassar os valores da folha líquida do PJERJ até o dia 20 de abril de 2017, conforme acordado no MS n.º 34.483/RJ do STF, propondo-se a efetuar o repasse em 10 parcelas entre os dias 26 de abril e 10 de maio de
2017.

Esta Presidência, diante do novo descumprimento do acordado pelo Poder Executivo, peticionou, em 20 de abril
de 2017, nos autos do MS n.º 34.483/RJ, requerendo seja deferido o arresto dos valores devidos pelo Estado.
Ainda não houve, em função do feriado de Tiradentes, apreciação da petição pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli. A Presidência estará acompanhando o trâmite do pedido de arresto e, em sendo necessário, buscará audiência com o relator para resguardar o direito de magistrados e servidores do PJERJ.
Na oportunidade, reafirmo o compromisso de defesa intransigente dos direitos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e de plena informação aos magistrados e servidores.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2017
Desembargador Milton Fernandes de Souza
Presidente do Tribunal de Justiça