Todos os associados interessados em participar da ação pela não incidência do Imposto de Renda sobre o constitucional de férias e das férias não gozadas, e também pela restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, devem assinar o Termo de Adesão à proposta. A assinatura do documento atende ao recente posicionamento, com repercussão geral, do STF (RE 573.232; DJ 14/05/2014), que exige autorização expressa por escrito, de cada associado, para legitimação e ajuizamento da ação apresentada pela entidade.

O Termo de Adesão deve ser impresso e assinado por cada associado, e entregue à gerente administrativa da Associação, Kátia Cavalcanti, na sede da Amaerj, no prazo de 30 dias, contados a partir de hoje (17). A não assinatura do termo implica na impossibilidade do associado usufruir do benefício, caso a ação seja julgada procedente. A sede da Associação está localizada na Rua Dom Manoel, nº29, 1º andar.

A proposta surgiu a partir do resultado de enquete divulgada no site da Amaerj, que teve maioria (97% dos votos) a favor da mudança. 

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Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj