A AMAERJ atuou nesta terça-feira (14), no Senado Federal, em Brasília, contra o PLC 07/2016, que transfere dos magistrados aos delegados de Polícia Civil a atribuição de conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. A associação foi representada pela presidente, Renata Gil, pela diretora Márcia Succi (Direitos Humanos e Proteção Integral), e pelo juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. Eles obtiveram apoio das senadoras Ana Amélia (PP-RS), Marta Suplicy (PMDB-SP), Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), entre outros, para pedir o adiamento da votação, inicialmente prevista para esta quarta-feira (15).

A AMAERJ entende que a medida é inconstitucional e usurpa atividade jurisdicional dos magistrados. O PLC 07 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está no Senado, com grandes chances de passar novamente. O relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é, a princípio, favorável ao pleito. Ele foi convencido de que a Justiça não teria como atender a todas as demandas de medidas protetivas, especialmente nos rincões do Brasil, e de que as delegacias teriam maior capilaridade e condições de fazer isso.

A associação do Rio apresentou nota técnica sobre o tema que contesta essa versão e demonstra que apenas o Judiciário tem estrutura capaz de atender a essa demanda. “O relatório da CPMI mostra o sucateamento e a inviabilidade de as delegacias de polícia atenderem a demandas diversas. Acrescentar mais uma, com esta importância, não tem sentido. A atividade jurisdicional pertence ao Judiciário. O juiz é imparcial; o delegado é uma autoridade inquisitorial, não imparcial”, disse Márcia Succi.