O presidente da Amaerj, Cláudio dell’Orto, afirma que o arquivamento da PEC 37 foi importante para o Judiciário brasileiro. “Ao permitir que o Ministério Público e a autoridade policial possam conduzir as investigações, o Congresso Nacional vedou o monopólio investigativo pela Polícia Civil. O Ministério Público através dos seus Promotores de Justiça continuarão com a oportunidade de aprofundar investigações necessárias a um adequado processo acusatório. Isso assegurará qualidade no conjunto de provas para fundamentar a absolvição ou a condenação de pessoas submetidas ao processo penal no Brasil. O Judiciário aguarda, portanto, a melhoria das investigações, investimentos nas polícias técnicas e que os Promotores de Justiça tenham condições para o exercício dessa importante atribuição”, concluiu o magistrado.

A pressão feita pela população, que expressou o repúdio a PEC 37 em diversas manifestações pelo país, foi marcante. A Amaerj expressa seu apoio à liberdade de manifestação dos cidadãos que estão nas ruas reivindicando o livre exercício de sua cidadania, com dignidade, fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito.

Nossos associados, todos juízes-cidadãos, reafirmam seu compromisso com a Justiça e a Democracia, na diuturna luta por um Brasil melhor, exercendo suas atividades em regime de normalidade para atender, na sua esfera de atuação, aos anseios da sociedade, repudiando arbitrariedades praticadas contra os manifestantes e atos isolados de vandalismo.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj