O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, participou da audiência pública da Assembleia Legislativa (Alerj), nesta quinta-feira (16), sobre as propostas de adequação do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na tribuna do plenário, ele enfatizou aos deputados considerar absurdo o pedágio de 100% proposto para as regras de transição da Reforma da Previdência.

“Para o servidor que faltam 14 anos de trabalho, por exemplo, teria que trabalhar mais 14 anos, 28 anos. O pedágio de 100% é um verdadeiro absurdo. E o pedágio de 50% proposto também é alto. Nós, servidores públicos, não podemos ser mais apenados do que já fomos ao longo dos anos”, afirmou.

De acordo com o presidente da AMAERJ, “desde 1998 estamos sendo apenados por conta de má gestão do Poder Executivo com relação à Previdência Social. Espero que daqui saiam encaminhamentos que façam da vida previdenciária dos servidores públicos algo menos penoso do que está sendo sugerido pelo governo estadual.”

O Projeto de Lei Complementar 47/21 e a Proposta de Emenda Constitucional 61/21, que alteram as regras de aposentadoria dos servidores públicos estaduais, foram apresentados pelo governo estadual à Alerj no dia 9.

As comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores da Alerj promoveram a audiência. O debate foi conduzido pelo deputado Rodrigo Amorim (PSL).

Além de Felipe Gonçalves e de parlamentares, participaram da discussão os presidentes das demais associações jurídicas do Estado do Rio e o presidente do RioPrevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), Sérgio Aureliano Machado.

Felipe Gonçalves ressaltou que a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria trabalham juntos. “Estamos fazendo sugestões que amenizem os impactos da Reforma da Previdência.”

O presidente da Associação do Ministério Público (Amperj), Cláudio Henrique Vianna, também criticou pontos do projeto. “Para que o servidor possa se aposentar por idade e tempo de contribuição, ele vai ficar praticamente nas mesmas condições do servidor que está entrando agora ou o que vai entrar depois da reforma. É muito injusto que o servidor público seja mais uma vez penalizado e que não existam regras de transição que realmente amorteçam o impacto da reforma.”

As presidentes Adriana Bragança, da Associação dos Procuradores (Aperj), e Andréa Sena, da Associação dos Defensores Públicos (ADPERJ), participaram dos esforços na Assembleia.

Até a tarde de quarta-feira (15), quase cem propostas de modificações do pacote de medidas do governo foram protocoladas. Os textos receberão emendas até a próxima terça (21), quando serão discutidos em plenário.