A Amaerj protocolou dois requerimentos administrativos à Presidência do Tribunal de Justiça. A Associação pleiteia auxílio-transporte para magistrados – benefício já concedido aos membros do Ministério Público -, e facilidade para os juízes vitaliciandos na execução de tarefas iniciais de regularização na carreira da magistratura – pelo prazo de quatro meses após a aprovação.

Auxílio-transporte

A Amaerj, em face da Resolução nº 133, de 2011, do CNJ, que reconhece a necessidade de comunicação das vantagens funcionais entre o Ministério Público Federal e a Magistratura Nacional, considerando a simetria constitucional existente entre os dois órgãos, nos termos do art. 129, §4º, da Constituição Federal, e a autoaplicabilidade do preceito, vem requerer a concessão do auxílio-transporte aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro, vantagem esta já concedida aos membros do Ministério Público de acordo com a Resolução GPGJ nº 1.886.

Vitaliciandos

A Amaerj apresentou requerimento em favor dos colegas vitaliciandos, solicitando à administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que a coordenação de apoio aos juízes recém ingressados, pelo prazo de quatro meses após a aprovação, realize a função de facilitar a execução de tarefas iniciais de regularização na carreira da magistratura, assim como, abertura de conta salário na agência bancária, providenciar número de matrícula, termo de posse e exercício, criar o email funcional, agilizar a adesão à Mútua dos Magistrados, facilitar o acesso ao sistema do TJ, fazer a entrega de notebooks e aparelhos da Nextel, gerar acesso ao sistema DCP, além de outras questões que se fizerem necessárias.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj